RMS 67445 - DECISAO

RMS 67445 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, em especial o entendimento de que a rescisão do contrato temporário foi ato discricionário motivado nos termos do art.11 da LC 260/2004; aplica-se o princípio da dialeticidade (Súmula 283/STF) e o art.34 do RISTJ para não conhecer do Recurso Ordinário.

Parties
Impetrante/recorrente: MARCOS MACHADO; Impetrado/autoridade Coatora: Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Servidor Público Temporário, Extinção Antecipada De Contrato Temporário, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Constitucional Mandado De Segurança Servidor Público Temporário Extinção Antecipada De Contrato Temporário Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MARCOS MACHADO

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de contraditório/ ampla defesa em sindicância aplicada a servidor temporário
  2. 2 natureza do ato de rescisão contratual de temporário (discricionário vs. sancionatório)
  3. 3 preclusão recursal por falta de impugnação específica (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, em especial o entendimento de que a rescisão do contrato temporário foi ato discricionário motivado nos termos do art.11 da LC 260/2004; aplica-se o princípio da dialeticidade (Súmula 283/STF) e o art.34 do RISTJ para não conhecer do Recurso Ordinário.

Court Disposition

não conheço do presente Recurso Ordinário

Orders

  • Não conheço do presente Recurso Ordinário.