REsp 1955047 - ACORDAO

REsp 1955047 - ACORDAO

Por tratar-se de mandado de segurança coletivo, a sua impetração interrompeu a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior; com o trânsito em julgado do mandado, o prazo prescricional recomeça a correr pela metade, de modo que a parte teve dois anos e meio, nos termos dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932, para ajuizar a ação de cobrança. Assim, o período entre o trânsito em julgado e o ajuizamento não deve ser descontado das parcelas vencidas, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição, Prazo Prescricional, Cobrança De Parcelas Pretéritas, Decreto N. 20.910/1932, Súmula 383/stf
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Prescrição Prazo Prescricional Cobrança De Parcelas Pretéritas Decreto N. 20.910/1932 Súmula 383/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional para cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Cálculo do prazo prescricional após trânsito em julgado do mandado de segurança (recomeço pela metade)
  3. 3 Se o período entre o trânsito em julgado do mandado de segurança e o ajuizamento da ação de cobrança deve ser descontado das parcelas vencidas

Ratio Decidendi

Por tratar-se de mandado de segurança coletivo, a sua impetração interrompeu a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior; com o trânsito em julgado do mandado, o prazo prescricional recomeça a correr pela metade, de modo que a parte teve dois anos e meio, nos termos dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932, para ajuizar a ação de cobrança. Assim, o período entre o trânsito em julgado e o ajuizamento não deve ser descontado das parcelas vencidas, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno