AREsp 1844099 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e a pretensão de reforma implicaria reexame de contexto fático-probatório ou interpretação de legislação local, vedados em recurso especial pelos óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF.
- Parties
- Agravante: Município de Salvador
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Concurso Público, Cotas Raciais, Autodeclaração, Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Case Brief
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Parties
Município de Salvador
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º e 1.022 II CPC)
- 2 alegação de julgamento extra petita (art. 492 CPC)
- 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e a pretensão de reforma implicaria reexame de contexto fático-probatório ou interpretação de legislação local, vedados em recurso especial pelos óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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