REsp 1563612 - DECISAO

REsp 1563612 - DECISAO

O acórdão foi mantido quanto à ilegitimidade ativa da empresa para discutir a parcela de contribuição devida pelos empregados e quanto à não incidência de contribuições sobre a verba paga nos primeiros quinze dias de afastamento por doença; contudo, face à jurisprudência desta Corte, autorizou-se, de forma parcial, a compensação pelo contribuinte dos valores pagos ou recolhidos a maior a título de contribuições destinadas a fundos e terceiros, com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, observando-se os limites impostos pelo art. 170-A do CTN.

Parties
Recorrente: Villa Germania Alimentos S.a.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições Previdenciárias, Base De Cálculo, Auxílio Doença (primeiros Quinze Dias), Compensação Tributária, Legitimidade Ativa, Contribuições Destinadas a Terceiros
Tributário Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Contribuições Previdenciárias Base De Cálculo Auxílio Doença (primeiros Quinze Dias) Compensação Tributária +2 more

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Parties

Villa Germania Alimentos S.a.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da empresa para pleitear inexigibilidade da parcela do empregado das contribuições previdenciárias
  2. 2 incidência de contribuições previdenciárias, SAT/RAT e contribuições para terceiros sobre a verba paga pelo empregador nos primeiros quinze dias de afastamento por doença
  3. 3 possibilidade de compensação das contribuições destinadas a terceiros e limites legais para tal compensação

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido quanto à ilegitimidade ativa da empresa para discutir a parcela de contribuição devida pelos empregados e quanto à não incidência de contribuições sobre a verba paga nos primeiros quinze dias de afastamento por doença; contudo, face à jurisprudência desta Corte, autorizou-se, de forma parcial, a compensação pelo contribuinte dos valores pagos ou recolhidos a maior a título de contribuições destinadas a fundos e terceiros, com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, observando-se os limites impostos pelo art. 170-A do CTN.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Manter o acórdão recorrido quanto à ilegitimidade ativa da empresa para pleitear a inexigibilidade da parcela de contribuição devida pelos empregados
  • Manter a conclusão de que não incide contribuição previdenciária, contribuição para o SAT/RAT e contribuições para terceiros sobre a verba paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por doença