AREsp 1822298 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia versa sobre matéria constitucional (efeitos da revogação de ato normativo e da medida cautelar na ADI indicada), cuja apreciação em Recurso Especial violaria a competência exclusiva do STF prevista no art. 102, III, da Constituição Federal, além de haver fundamentação do acórdão recorrido sobre a precariedade da medida cautelar e ausência de modulação dos efeitos.

Parties
Agravante: FABRICIO DRUMOND BARBOSA; Agravante: MARIANA MENEZES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial interposto por FABRICIO DRUMOND BARBOSA e MARIANA MENEZES SILVA.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revogação De Medida Cautelar, Efeitos Retroativos, Modulação Dos Efeitos, Inconstitucionalidade, ITBI
Processual Civil Tributário Constitucional Mandado De Segurança Revogação De Medida Cautelar Efeitos Retroativos Modulação Dos Efeitos Inconstitucionalidade +1 more

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Parties

FABRICIO DRUMOND BARBOSA

Agravante

MARIANA MENEZES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação de medida cautelar e efeitos retroativos
  2. 2 Inviabilidade de apreciação de matéria constitucional em Recurso Especial (art. 102, III, CF/1988)
  3. 3 Aplicação de alíquotas do ITBI e repristinação da norma revogada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia versa sobre matéria constitucional (efeitos da revogação de ato normativo e da medida cautelar na ADI indicada), cuja apreciação em Recurso Especial violaria a competência exclusiva do STF prevista no art. 102, III, da Constituição Federal, além de haver fundamentação do acórdão recorrido sobre a precariedade da medida cautelar e ausência de modulação dos efeitos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial interposto por FABRICIO DRUMOND BARBOSA e MARIANA MENEZES SILVA.

Orders

  • Conhece-se do Agravo
  • Não se conhece do Recurso Especial interposto por FABRICIO DRUMOND BARBOSA e MARIANA MENEZES SILVA