MS 28257 - DECISAO

MS 28257 - DECISAO

O STJ é incompetente para processar mandado de segurança contra ato de magistrado que atua em Tribunal de Justiça estadual, nos termos da Súmula nº 41/STJ e do art. 105, I, 'b' da Constituição; por isso, acolhida a incompetência, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com fundamento no art. 64, § 3º do CPC/2015.

Parties
Impetrante: GUSTAVO JOSÉ MODESTO; Órgão Coator: 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal Competente
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj, Remessa De Autos
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Remessa De Autos

Case Brief

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Parties

GUSTAVO JOSÉ MODESTO

Impetrante

27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal Competente

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 aplicação da Súmula nº 41/STJ e do art. 105, I, 'b' da CF/1988
  3. 3 remessa dos autos ao juízo competente com fundamento no art. 64, § 3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ é incompetente para processar mandado de segurança contra ato de magistrado que atua em Tribunal de Justiça estadual, nos termos da Súmula nº 41/STJ e do art. 105, I, 'b' da Constituição; por isso, acolhida a incompetência, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com fundamento no art. 64, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o mandado de segurança

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Publique-se