REsp 1925829 - DECISAO

REsp 1925829 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não se pode, via recurso especial, admitir reexame de matéria fático-probatória para reconhecimento de direito líquido e certo (incidência da Súmula 7/STJ), mas reconheceu violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa por suspensão do benefício antes do esgotamento da via administrativa (art. 2º da Lei 9.784/1999), determinando que não ocorra suspensão do benefício até o esgotamento da via recursal administrativa.

Parties
Recorrente: ADILENE CALVI BISS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento em parte
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria Por Invalidez, Direito Líquido E Certo, Contraditório E Ampla Defesa, Esgotamento Da Via Recursal Administrativa, Suspensão De Benefício Previdenciário
Previdenciário Processual Civil Administrativo Tributário Mandado De Segurança Aposentadoria Por Invalidez Direito Líquido E Certo Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

ADILENE CALVI BISS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de direito líquido e certo para mandado de segurança (art. 1º da Lei 12.016/2009)
  3. 3 observância do contraditório e da ampla defesa e do art. 2º da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não se pode, via recurso especial, admitir reexame de matéria fático-probatória para reconhecimento de direito líquido e certo (incidência da Súmula 7/STJ), mas reconheceu violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa por suspensão do benefício antes do esgotamento da via administrativa (art. 2º da Lei 9.784/1999), determinando que não ocorra suspensão do benefício até o esgotamento da via recursal administrativa.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento em parte

Orders

  • determinar que não ocorra suspensão do benefício até o esgotamento da via recursal administrativa
  • Publique-se. Intimem-se.