RMS 67951 - DECISAO

RMS 67951 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator em mandado de segurança, hipótese em que a jurisprudência exige a interposição de agravo interno para evitar supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Impetrante: VICTOR HUGO ROMANO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Fungibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Agravo Interno Decisão Monocrática Supressão De Instância Fungibilidade

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Parties

VICTOR HUGO ROMANO ALVES

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator em mandado de segurança
  2. 2 Necessidade de agravo interno para impugnar decisão monocrática
  3. 3 Proibição de supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator em mandado de segurança, hipótese em que a jurisprudência exige a interposição de agravo interno para evitar supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.