AREsp 1947232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame de questões fático-probatórias (incidindo Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido possui fundamentação constitucional autônoma sem que tenha sido interposto recurso extraordinário (incidindo Súmula 126/STJ), a controvérsia envolve interpretação de norma municipal/ direito local (aplicação por analogia da Súmula 280/STF), e não houve prequestionamento de todas as matérias pelo tribunal de origem (incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do ente federativo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Transporte Remunerado Individual De Pessoas, Legitimidade Passiva, Direito Líquido E Certo, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Inadequação Da Via Recursal, Direito Local
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Transporte Remunerado Individual De Pessoas Legitimidade Passiva Direito Líquido E Certo Prequestionamento Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do município
  2. 2 existência de direito líquido e certo do impetrante
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame de questões fático-probatórias (incidindo Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido possui fundamentação constitucional autônoma sem que tenha sido interposto recurso extraordinário (incidindo Súmula 126/STJ), a controvérsia envolve interpretação de norma municipal/ direito local (aplicação por analogia da Súmula 280/STF), e não houve prequestionamento de todas as matérias pelo tribunal de origem (incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do ente federativo

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do ente federativo.
  • Publique-se.