RMS 67656 - DECISAO

RMS 67656 - DECISAO

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque o recorrente não demonstrou, de forma evidente e cumulativa, o fumus boni iuris e o periculum in mora exigidos para a suspensão da eficácia do acórdão; além disso, a verificação da efetiva implementação das medidas sanitárias e a apreciação de escolhas sobre retorno presencial são matérias atinentes à discricionariedade administrativa e demandam dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, preservando-se, assim, a presunção de legalidade do ato administrativo.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Profissionais de Especialistas em Educação do Ensino Público do Estado de Minas Gerais- SINDEPS/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Pedido de efeito suspensivo indeferido; remessa dos autos ao Ministério Público Federal
Legal Topics
Mandado De Segurança, Teletrabalho, Medidas Sanitárias, Discricionariedade Administrativa, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Teletrabalho Medidas Sanitárias Discricionariedade Administrativa Efeito Suspensivo +2 more

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Parties

Sindicato dos Profissionais de Especialistas em Educação do Ensino Público do Estado de Minas Gerais- SINDEPS/MG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade das Deliberações nº 26/20, 43/20 e 46/20 do Comitê Extraordinário COVID-19 que determinam retorno de servidores ao trabalho presencial
  2. 2 Possibilidade de controle judicial de atos discricionários da Administração pública
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para produção de prova sobre implementação de medidas sanitárias

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque o recorrente não demonstrou, de forma evidente e cumulativa, o fumus boni iuris e o periculum in mora exigidos para a suspensão da eficácia do acórdão; além disso, a verificação da efetiva implementação das medidas sanitárias e a apreciação de escolhas sobre retorno presencial são matérias atinentes à discricionariedade administrativa e demandam dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, preservando-se, assim, a presunção de legalidade do ato administrativo.

Court Disposition

Pedido de efeito suspensivo indeferido; remessa dos autos ao Ministério Público Federal

Orders

  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo formulado.
  • Determino a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, XIII, do RISTJ.