AREsp 1975212 - DECISAO

AREsp 1975212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para concluir que o Recurso Especial não deve ser conhecido, pois a controvérsia na origem foi decidida com fundamento em norma administrativa estadual (Portaria DETRAN-SP nº 353/19), a qual, isoladamente, não se enquadra no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, da CF, impedindo o exame pelo STJ na via eleita, nos termos de sua jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante/impetrante: Dorivaldo Gattini e outros; Autoridade Coatora/agravado: Diretor de Veículos Apreendidos da 155ª Ciretran de Osasco/SP; Titular Falecido: João Gattini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Regularização De Veículo, Licenciamento E Transferência De Titularidade, Inventário E Sucessão, Admissibilidade De Recurso Especial, Atos Normativos Infralegais (portaria)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Mandado De Segurança Regularização De Veículo Licenciamento E Transferência De Titularidade Inventário E Sucessão Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Dorivaldo Gattini e outros

Agravante/impetrante

Diretor de Veículos Apreendidos da 155ª Ciretran de Osasco/SP

Autoridade Coatora/agravado

João Gattini

Titular Falecido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial é cabível para controvérsia fundada em Portaria estadual (DETRAN-SP 353/19)
  2. 2 Se a transferência de titularidade de veículo em razão de óbito exige abertura de inventário/arrolamento
  3. 3 Se houve violação do art. 1.784 do Código Civil alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para concluir que o Recurso Especial não deve ser conhecido, pois a controvérsia na origem foi decidida com fundamento em norma administrativa estadual (Portaria DETRAN-SP nº 353/19), a qual, isoladamente, não se enquadra no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, da CF, impedindo o exame pelo STJ na via eleita, nos termos de sua jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.