MS 28259 - DECISAO

MS 28259 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a autoridade apontada é Secretária de Estado do Mato Grosso do Sul, não prevista no art. 105, I, b, da Constituição Federal, e por ausência de pressuposto processual (ausência do ato impugnado e inconsistências formais), sendo vedada a emenda que altere a competência, razão pela qual se extingue o processo sem exame de mérito.

Parties
Impetrante: BRENO DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Secretária de Estado da Gestão e Previdência do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Por Incompetência E Ausência De Pressuposto Processual
Outcome
Indeferida a petição inicial por incompetência do Tribunal e ausência de pressuposto processual
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva, Impossibilidade De Emenda Da Inicial, Teoria Da Encampação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Impossibilidade De Emenda Da Inicial Teoria Da Encampação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRENO DE OLIVEIRA SANTOS

Impetrante

Secretária de Estado da Gestão e Previdência do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Por Incompetência E Ausência De Pressuposto Processual

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra autoridade estadual
  2. 2 Correção de indicação da autoridade coatora que implica alteração da competência
  3. 3 Ausência do ato impugnado nos autos como pressuposto processual

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a autoridade apontada é Secretária de Estado do Mato Grosso do Sul, não prevista no art. 105, I, b, da Constituição Federal, e por ausência de pressuposto processual (ausência do ato impugnado e inconsistências formais), sendo vedada a emenda que altere a competência, razão pela qual se extingue o processo sem exame de mérito.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial por incompetência do Tribunal e ausência de pressuposto processual

Orders

  • Indefiro a petição inicial em razão da incompetência deste Tribunal e da ausência de pressuposto processual.
  • Gratuidade de justiça deferida (fl. 52 e-STJ).