RMS 66062 - DECISAO

RMS 66062 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem que tivesse sido previamente manejado o agravo regimental/agravo interno, não havendo exaurimento das vias ordinárias exigido pelo art. 105, II, b, da CF/88 e pela Lei 12.016, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Impetrante/recorrente: DANIELA AMARAL; Juiz Substituto Em 2º Grau (decisor): HELDER LUÍS HENRIQUE TAGUCHI; Subprocurador Geral Da República (ministério Público Federal): MAURICIO VIEIRA BRACKS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Por Não Exaurimento Das Vias Ordinárias (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Decisão Monocrática, Agravo Regimental/agravo Interno, Exaurimento Das Vias Recursais, Prevenção Na Distribuição
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Recurso Ordinário Decisão Monocrática Agravo Regimental/agravo Interno Exaurimento Das Vias Recursais Prevenção Na Distribuição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIELA AMARAL

Impetrante/recorrente

HELDER LUÍS HENRIQUE TAGUCHI

Juiz Substituto Em 2º Grau (decisor)

MAURICIO VIEIRA BRACKS

Subprocurador Geral Da República (ministério Público Federal)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Por Não Exaurimento Das Vias Ordinárias (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática em mandado de segurança
  2. 2 necessidade de prévio agravo regimental para esgotamento das instâncias
  3. 3 aplicação do art. 105, II, b, da CF/88 e do art. 10 da Lei 12.016

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem que tivesse sido previamente manejado o agravo regimental/agravo interno, não havendo exaurimento das vias ordinárias exigido pelo art. 105, II, b, da CF/88 e pela Lei 12.016, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança
  • Publique-se