RMS 66153 - DECISAO

RMS 66153 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que as Turmas Recursais dos Juizados Especiais não se equiparam a Tribunais dos Estados para fins do art. 105, II, "b", da CF, o recurso ordinário interposto contra decisão da Turma Recursal é incabível, razão pela qual não se conhece do recurso, acolhendo-se o parecer do Ministério Público Federal e o dispositivo do RISTJ indicado.

Parties
Impetrante: GILSON OLIVEIRA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Turma Recursal Dos Juizados Especiais, Admissibilidade De Recurso
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Turma Recursal Dos Juizados Especiais Admissibilidade De Recurso

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Parties

GILSON OLIVEIRA DE OLIVEIRA

Impetrante

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais
  2. 2 Interpretação do art. 105, II, "b", da Constituição Federal à luz da jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 quanto ao indeferimento da inicial

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que as Turmas Recursais dos Juizados Especiais não se equiparam a Tribunais dos Estados para fins do art. 105, II, "b", da CF, o recurso ordinário interposto contra decisão da Turma Recursal é incabível, razão pela qual não se conhece do recurso, acolhendo-se o parecer do Ministério Público Federal e o dispositivo do RISTJ indicado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.