RMS 66073 - ACORDAO

RMS 66073 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o mandado de segurança não pode ter como pedido autônomo a declaração de inconstitucionalidade de lei (lei em tese) e o impetrante não demonstrou ato concreto que violasse direito líquido e certo; conceder tal pedido implicaria usurpar a competência do STF prevista no art. 102, I, "a" da Constituição Federal.

Parties
Impetrante: sindicato impetrante; Autoridade Coatora: autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Decisão Da Segunda Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno, Julgamento Por Unanimidade
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Controle De Constitucionalidade, Súmula 266/stf, Competência Do STF, Lei Em Tese
Direito Constitucional Direito Processual Constitucional Mandado De Segurança Controle De Constitucionalidade Súmula 266/stf Competência Do STF Lei Em Tese

Case Brief

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Parties

sindicato impetrante

Impetrante

autoridade coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Decisão Da Segunda Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno, Julgamento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra lei em tese
  2. 2 usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal para declarar inconstitucionalidade com eficácia erga omnes
  3. 3 necessidade de demonstração de ato concreto para o mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o mandado de segurança não pode ter como pedido autônomo a declaração de inconstitucionalidade de lei (lei em tese) e o impetrante não demonstrou ato concreto que violasse direito líquido e certo; conceder tal pedido implicaria usurpar a competência do STF prevista no art. 102, I, "a" da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Manteve-se a decisão do Tribunal de origem que denegou a segurança aplicando a Súmula 266/STF.