RMS 56094 - DECISAO

RMS 56094 - DECISAO

A ausência de prova pré-constituída acerca da existência da enfermidade na data de extinção do primeiro contrato e a vigência de requisitos objetivos previstos na Lei Complementar nº 138/2016 e no Decreto nº 47.000/2016, aliados à impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança e à presunção de legitimidade dos atos administrativos, impedem o reconhecimento de direito líquido e certo, justificando a negativa de provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licença Para Tratamento De Saúde, Auxílio Doença, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Impossibilidade De Dilação Probatória, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Legislação Superveniente (lei Complementar 138/2016 E Decreto 47.000/2016)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Licença Para Tratamento De Saúde Auxílio Doença Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo ao restabelecimento de auxílio-doença
  2. 2 Aplicabilidade de requisitos objetivos previstos na Lei Complementar 138/2016 e no Decreto 47.000/2016 supervenientes ao ajuizamento
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

A ausência de prova pré-constituída acerca da existência da enfermidade na data de extinção do primeiro contrato e a vigência de requisitos objetivos previstos na Lei Complementar nº 138/2016 e no Decreto nº 47.000/2016, aliados à impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança e à presunção de legitimidade dos atos administrativos, impedem o reconhecimento de direito líquido e certo, justificando a negativa de provimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.