RMS 66906 - DECISAO

RMS 66906 - DECISAO

A supressão do pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores em regime de teletrabalho está em conformidade com o art. 68, § 2º, da Lei 8.112/1990 e com os arts. 6º e 9º da Portaria GPR/TJDFT nº 1.783/2014, na medida em que o teletrabalho elimina a exposição aos agentes ou condições que justificaram a parcela; não foi demonstrado direito líquido e certo capaz de amparar o mandado de segurança e a autoridade procedeu à apuração e notificação, preservando o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decisão De Mérito
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Adicional De Periculosidade, Teletrabalho, Direito Líquido E Certo, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Adicional De Periculosidade Teletrabalho Direito Líquido E Certo Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cessação do pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade para servidores em teletrabalho
  2. 2 existência de direito líquido e certo para manutenção dos adicionais
  3. 3 aplicação do art. 68, § 2º, da Lei 8.112/1990 e dos arts. 6º e 9º da Portaria GPR/TJDFT nº 1.783/2014

Ratio Decidendi

A supressão do pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores em regime de teletrabalho está em conformidade com o art. 68, § 2º, da Lei 8.112/1990 e com os arts. 6º e 9º da Portaria GPR/TJDFT nº 1.783/2014, na medida em que o teletrabalho elimina a exposição aos agentes ou condições que justificaram a parcela; não foi demonstrado direito líquido e certo capaz de amparar o mandado de segurança e a autoridade procedeu à apuração e notificação, preservando o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Segurança denegada
  • Agravo interno prejudicado