AREsp 1658524 - DECISAO

AREsp 1658524 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial é incabível contra acórdão denegatório de mandado de segurança proferido em única instância, devendo a parte interpor recurso ordinário nos termos do art. 105, II, "b", da Constituição; a decisão que reconheceu a decadência tem natureza equivalente à denegação da segurança e, por se tratar de erro grosseiro na escolha da via recursal, não cabe a aplicação do princípio da fungibilidade.

Parties
Agravante; Impetrante: LUIZ ANTONIO ARTNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Recurso Ordinário Vs Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Princípio Da Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal Recurso Ordinário Vs Recurso Especial

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Parties

LUIZ ANTONIO ARTNER

Agravante; Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão denegatório de mandado de segurança proferido em única instância
  2. 2 natureza da decisão que reconhece decadência e sua equivalência à denegação da segurança
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial é incabível contra acórdão denegatório de mandado de segurança proferido em única instância, devendo a parte interpor recurso ordinário nos termos do art. 105, II, "b", da Constituição; a decisão que reconheceu a decadência tem natureza equivalente à denegação da segurança e, por se tratar de erro grosseiro na escolha da via recursal, não cabe a aplicação do princípio da fungibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias