AREsp 1978516 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC foram contrariados e não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VANESSA LENZI HENRIQUE DE SOUZA CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Demissão De Servidor Público, Ampla Defesa E Contraditório, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar (pad) Demissão De Servidor Público Ampla Defesa E Contraditório Embargos De Declaração +3 more

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Parties

VANESSA LENZI HENRIQUE DE SOUZA CALIXTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 suposta ampliação objetiva da acusação no PAD
  3. 3 alegada violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC foram contrariados e não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.