RMS 53448 - DECISAO

RMS 53448 - DECISAO

O recurso foi negado porque o recorrente apenas discutiu o mérito técnico das questões sem demonstrar erro material manifesto ou reconhecimento do vício pela banca; diante da jurisprudência do STJ e do STF, não cabe ao Judiciário anular questões objetivas de concurso ou substituir a banca examinadora, salvo quando há flagrante incompatibilidade com o edital, o que não ocorreu no caso.

Parties
Recorrente: Recorrente; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questão Objetiva De Concurso, Controle Judicial De Correção De Provas, Edital De Concurso, Licitação, Posse
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questão Objetiva De Concurso Controle Judicial De Correção De Provas Edital De Concurso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 anulação de questão objetiva de concurso público por suposta dupla resposta válida
  2. 2 ilegalidade na divulgação do gabarito definitivo em face do art. 13, VI, da Lei nº 8.666/1993
  3. 3 limites do controle judicial sobre correção de provas e substituição da banca examinadora

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o recorrente apenas discutiu o mérito técnico das questões sem demonstrar erro material manifesto ou reconhecimento do vício pela banca; diante da jurisprudência do STJ e do STF, não cabe ao Judiciário anular questões objetivas de concurso ou substituir a banca examinadora, salvo quando há flagrante incompatibilidade com o edital, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.