REsp 1930634 - DECISAO

REsp 1930634 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão quanto ao fato novo apresentado, sendo inadequado o manejo dos embargos de declaração para rediscutir matéria e norma superveniente; manteve-se a compreensão de que a aposentadoria configura vacância do cargo nos termos da legislação e da jurisprudência aplicável.

Parties
Impetrante / Recorrente: IVETE PEREIRA MACHADO; Impetrado / Autoridade Coatora: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sete Lagoas - SAAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria Pelo RGPS, Vacância De Cargo Público, Omissão/omissão Por Fato Superveniente, Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Aposentadoria Pelo RGPS Vacância De Cargo Público Omissão/omissão Por Fato Superveniente Recurso Especial

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Parties

IVETE PEREIRA MACHADO

Impetrante / Recorrente

Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sete Lagoas - SAAE

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) gera vacância do cargo público ocupado pela impetrante
  2. 2 Se o Tribunal a quo incorreu em omissão por não enfrentar o fato novo (edição da Lei Complementar Municipal nº 234/2020) arguido nos embargos de declaração
  3. 3 Se houve violação dos arts. 489, §1º, IV; 493; 1.022, II e parágrafo único; 1.031, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão quanto ao fato novo apresentado, sendo inadequado o manejo dos embargos de declaração para rediscutir matéria e norma superveniente; manteve-se a compreensão de que a aposentadoria configura vacância do cargo nos termos da legislação e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial