AREsp 1944962 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; contudo, porquanto o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos e não houve interposição de recurso extraordinário ao STF, aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o recurso especial interposto pelo Conselho Regional. Ademais, registrou-se a aplicação do Enunciado Administrativo 3 quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Constitucionalidade De Ato Infralegal, Competência De Conselhos Profissionais, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.032 Do Cpc/2015, Fungibilidade Recursal
Administrativo Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Constitucionalidade De Ato Infralegal Competência De Conselhos Profissionais Súmula 126/stj +4 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de restrições ao exercício profissional por ato infralegal expedido por conselho regional
  2. 2 Necessidade de lei para restrições ao exercício profissional (art. 5º, XIII, CF)
  3. 3 Competência da União para reconhecimento/fiscalização do ensino superior (art. 9º, IX, Lei 9.394/1996)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; contudo, porquanto o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos e não houve interposição de recurso extraordinário ao STF, aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o recurso especial interposto pelo Conselho Regional. Ademais, registrou-se a aplicação do Enunciado Administrativo 3 quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.