RMS 66939 - ACORDAO

RMS 66939 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a impetrante foi aprovada fora do número de vagas e, conforme jurisprudência do STJ e parecer do MPF, a remoção do servidor não configura vacância para fins de nomeação dos aprovados fora das vagas; além disso, contratações temporárias não comprovam necessidade de provimento, de modo que não há direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Impetrante: Marly de Jesus Martins Bento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Vacância, Remoção De Servidor, Expectativa De Direito
Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Vacância Remoção De Servidor Expectativa De Direito

Case Brief

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Parties

Marly de Jesus Martins Bento

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato classificado fora do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Caracterização de vacância em caso de remoção de servidor
  3. 3 Suficiência de contratações temporárias para comprovar necessidade de provimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a impetrante foi aprovada fora do número de vagas e, conforme jurisprudência do STJ e parecer do MPF, a remoção do servidor não configura vacância para fins de nomeação dos aprovados fora das vagas; além disso, contratações temporárias não comprovam necessidade de provimento, de modo que não há direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal a quo