RMS 67777 - DECISAO

RMS 67777 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi devidamente preparado, pois não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; o pedido de justiça gratuita formulado pela parte não tem efeito retroativo para alcançar encargos processuais anteriores e, portanto, não regulariza o preparo, incidindo a Súmula 187 e ensejando a deserção do recurso, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: MOISES FRANCISCO MORAES MACHADO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Custas Processuais
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Preparo Justiça Gratuita Deserção Custas Processuais

Case Brief

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Parties

MOISES FRANCISCO MORAES MACHADO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento (preparo)
  2. 2 Efeito retroativo do pedido de justiça gratuita sobre custas processuais anteriores
  3. 3 Incidência da Súmula 187 do STJ e consequência de deserção

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não foi devidamente preparado, pois não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; o pedido de justiça gratuita formulado pela parte não tem efeito retroativo para alcançar encargos processuais anteriores e, portanto, não regulariza o preparo, incidindo a Súmula 187 e ensejando a deserção do recurso, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.