REsp 1973502 - DECISAO

REsp 1973502 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos tidos por violados (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque a matéria constitucional suscitada não pode ser examinada pelo STJ, o que torna inviável o provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Patronal, Base De Cálculo, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Contribuição a Cargo Do Empregado, Prequestionamento, Princípio Da Legalidade Tributária, Competência Do STF
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Contribuição Patronal Base De Cálculo Imposto De Renda Retido Na Fonte Contribuição a Cargo Do Empregado Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inclusão do imposto de renda retido na fonte e da contribuição a cargo do empregado na base de cálculo da contribuição patronal
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto às normas alegadamente violadas (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inviabilidade de exame de questão constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos tidos por violados (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque a matéria constitucional suscitada não pode ser examinada pelo STJ, o que torna inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.