REsp 1971548 - DECISAO

REsp 1971548 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a insurgência carece de prequestionamento quanto à alegada violação ao art. 74, §5º, da Lei n. 9.430/1996, dispositivo que não foi analisado pelo tribunal de origem; ademais, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ. Aplicou-se o regime do CPC/2015, e, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se monocraticamente por não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA SATTA LTDA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Fiscal, Prazo De Análise Administrativa (360 Dias), Homologação Tácita De Pedidos De Restituição/ressarcimento, Princípio Da Legalidade, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Direito Administrativo Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Processo Administrativo Fiscal Prazo De Análise Administrativa (360 Dias) Homologação Tácita De Pedidos De Restituição/ressarcimento Princípio Da Legalidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA SATTA LTDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prazo máximo de 360 dias para decisão administrativa (art. 24 da Lei nº 11.457/2007)
  2. 2 existência ou não de homologação tácita de pedidos de restituição/ressarcimento, inclusive em pedidos protocolados há mais de 5 anos
  3. 3 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a insurgência carece de prequestionamento quanto à alegada violação ao art. 74, §5º, da Lei n. 9.430/1996, dispositivo que não foi analisado pelo tribunal de origem; ademais, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ. Aplicou-se o regime do CPC/2015, e, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se monocraticamente por não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.