RMS 53446 - DECISAO

RMS 53446 - DECISAO

O recurso foi negado porque o impetrante não demonstrou redução de vantagens remuneratórias, não há direito adquirido ao regime jurídico ou à fórmula de remuneração diante da alteração promovida pela Lei estadual n. 17.170/2012, e o mandado de segurança interposto após a mudança normativa não pode produzir efeitos retroativos para sanar suposta ilegalidade pretérita.

Parties
Impetrado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Subsídio, Efeitos Retroativos
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Direito Adquirido Irredutibilidade De Vencimentos Subsídio Efeitos Retroativos

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Parties

Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de direito adquirido a regime jurídico ou fórmula de remuneração
  2. 2 comprovação de redução de vantagens remuneratórias
  3. 3 possibilidade de concessão de mandado de segurança com efeitos retroativos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o impetrante não demonstrou redução de vantagens remuneratórias, não há direito adquirido ao regime jurídico ou à fórmula de remuneração diante da alteração promovida pela Lei estadual n. 17.170/2012, e o mandado de segurança interposto após a mudança normativa não pode produzir efeitos retroativos para sanar suposta ilegalidade pretérita.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.