RMS 65883 - DECISAO

RMS 65883 - DECISAO

Não tendo a recorrente impugnado especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido — notadamente a aplicação da cláusula de barreira do edital e o critério de classificação para correção da prova discursiva — aplica-se, por analogia, a Súmula 283 do STF, de modo que o recurso ordinário não merece ser conhecido; além disso, os autos demonstram que a impetrante, mesmo com nota de 83,81, situava-se além do quantitativo de vagas para correção subjetiva previsto no edital, não havendo direito líquido e certo à correção da prova discursiva.

Parties
Impetrante: CAMILA CORDEIRO MAIA GOMES; Impetrado: Governador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Cláusula De Barreira, Ilegitimidade Passiva, Súmula 283 STF, Decadência, Interpretação De Pesos Nas Provas Objetivas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Cláusula De Barreira Ilegitimidade Passiva Súmula 283 STF +2 more

Case Brief

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Parties

CAMILA CORDEIRO MAIA GOMES

Impetrante

Governador

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula de barreira em concurso público
  2. 2 ilegitimidade passiva do governador
  3. 3 aplicação da Súmula 283 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Não tendo a recorrente impugnado especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido — notadamente a aplicação da cláusula de barreira do edital e o critério de classificação para correção da prova discursiva — aplica-se, por analogia, a Súmula 283 do STF, de modo que o recurso ordinário não merece ser conhecido; além disso, os autos demonstram que a impetrante, mesmo com nota de 83,81, situava-se além do quantitativo de vagas para correção subjetiva previsto no edital, não havendo direito líquido e certo à correção da prova discursiva.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.