REsp 1969471 - DECISAO

REsp 1969471 - DECISAO

Concluiu-se que houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise da ofensa ao §4º do art.14 da Lei 12.016/2009; por isso, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que complemente o julgamento dos Embargos de Declaração, preservando a necessidade de enfrentamento da matéria capaz de infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Impetrante: Autora; Autoridade Coatora/impetrado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrente (recurso Especial): União; Autoridade Notificante: Marinha do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão Proferida No Gabinete Do STJ Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Acumulação De Pensão Militar E Benefício Previdenciário, Retroatividade De Ato Administrativo, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Mandado De Segurança Acumulação De Pensão Militar E Benefício Previdenciário Retroatividade De Ato Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

Autora

Impetrante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autoridade Coatora/impetrado

União

Recorrente (recurso Especial)

Marinha do Brasil

Autoridade Notificante

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão Proferida No Gabinete Do STJ Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de pensão militar com benefício previdenciário nos termos do art.29, b, da Lei 3.765/1960
  2. 2 limitação à tríplice cumulação de benefícios públicos (jurisprudência do STJ)
  3. 3 efeitos temporais do cancelamento administrativo de benefício do INSS e retroação à data do requerimento

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise da ofensa ao §4º do art.14 da Lei 12.016/2009; por isso, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que complemente o julgamento dos Embargos de Declaração, preservando a necessidade de enfrentamento da matéria capaz de infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este complemente o julgamento dos Embargos de Declaração.
  • Publique-se.