RMS 53752 - DECISAO

RMS 53752 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, em afronta ao princípio da dialeticidade e às Súmulas 283/284 do STF, e porque o acórdão de origem comprovou que o impetrante se classificou fora do número de vagas por merecimento e que o TAC entre MP e PMGO reservou vagas por antiguidade, inexistindo direito líquido e certo.

Parties
Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Por Merecimento, Promoção Por Antiguidade, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Princípio Da Isonomia
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Promoção Por Merecimento Promoção Por Antiguidade Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Princípio Da Isonomia

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da isonomia por adoção do critério de antiguidade em detrimento do merecimento
  2. 2 Preterição de candidato classificado por merecimento em razão de vagas reservadas por antiguidade
  3. 3 Existência de direito líquido e certo diante de TAC que prevê distribuição de vagas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, em afronta ao princípio da dialeticidade e às Súmulas 283/284 do STF, e porque o acórdão de origem comprovou que o impetrante se classificou fora do número de vagas por merecimento e que o TAC entre MP e PMGO reservou vagas por antiguidade, inexistindo direito líquido e certo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.