REsp 1972723 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige análise de dispositivos de legislação local (Lei Distrital nº 5.005/2012 e Lei Distrital nº 6.375/2019), matéria que impede o conhecimento do recurso por envolver validade de lei local frente a lei federal e competência do STF; ademais, o acórdão de origem entendeu que a Lei 6.375/2019, ao alterar o art. 3º, tacitamente revogou parte do art. 2º, de modo que não há direito líquido e certo à aplicação da antiga fórmula do ICMS.

Parties
Recorrente: Máquinas Terra Produtos Metalúrgicos Ltda; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cálculo Do ICMS, Revogação Tácita De Dispositivo Legal, Competência Para Recurso Extraordinário Sobre Lei Local
Constitucional Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Cálculo Do ICMS Revogação Tácita De Dispositivo Legal Competência Para Recurso Extraordinário Sobre Lei Local

Case Brief

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Parties

Máquinas Terra Produtos Metalúrgicos Ltda

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de mandado de segurança para impugnar lei em tese
  2. 2 aplicação da fórmula de cálculo do ICMS prevista no art. 3º da Lei 5.005/2012 diante da alteração promovida pela Lei 6.375/2019
  3. 3 alegada violação do art. 97, IV, do CTN pela majoração implícita da carga tributária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige análise de dispositivos de legislação local (Lei Distrital nº 5.005/2012 e Lei Distrital nº 6.375/2019), matéria que impede o conhecimento do recurso por envolver validade de lei local frente a lei federal e competência do STF; ademais, o acórdão de origem entendeu que a Lei 6.375/2019, ao alterar o art. 3º, tacitamente revogou parte do art. 2º, de modo que não há direito líquido e certo à aplicação da antiga fórmula do ICMS.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.