AREsp 1993408 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e, adicionalmente, o pedido visava discutir a inconstitucionalidade de norma federal, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal.
- Parties
- Agravante: AUTO POSTO LIMOEIRO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Contribuição Social Sobre O FGTS, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Inconstitucionalidade De Norma Federal
Case Brief
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Parties
AUTO POSTO LIMOEIRO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade de recurso especial por ausência de cotejo analítico
- 2 compatibilidade do art. 1º da LC 110/2001 com a Constituição após a EC 33/2001
- 3 competência do STF para declaração de inconstitucionalidade de lei federal
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e, adicionalmente, o pedido visava discutir a inconstitucionalidade de norma federal, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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