AREsp 2000809 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal era indireta e reflexa, exigindo prévio juízo de norma constitucional, e porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissão Do Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Autonomia Do Ministério Público, Investigação Disciplinar, Promotor Natural, Competência Para Oferecimento De Denúncia Na Justiça Militar, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Disciplinar Processo Civil (mandado De Segurança) Processo Penal Militar Mandado De Segurança Autonomia Do Ministério Público Investigação Disciplinar +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissão Do Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo para trancamento prematuro de investigação disciplinar com fundamento no art. 1º, caput, da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 Possibilidade e limites do controle judicial sobre atos correicionais do Ministério Público diante da autonomia funcional e administrativa prevista no art. 127 da CF
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ em razão de necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal era indireta e reflexa, exigindo prévio juízo de norma constitucional, e porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.