RMS 68124 - DECISAO

RMS 68124 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não ficou demonstrado o periculum in mora (risco de dano irreparável) e porque o direito reclamado é controverso em virtude de gravame judicial (determinação de depósito em reclamatória trabalhista), o que afasta a certeza necessária para o deferimento imediato da ordem, exigindo-se ação própria ou aprofundamento colegiado sobre o mérito.

Parties
Impetrante: CONTTEX ENGENHARIA E DISTRIBUIDORA LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indeferido o pedido de liminar; autos remetidos ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Retenção De Pagamento, Regularidade Fiscal, Cadin/rs, Liminar, Depósito Judicial Trabalhista
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Mandado De Segurança Retenção De Pagamento Regularidade Fiscal Cadin/rs Liminar +1 more

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Parties

CONTTEX ENGENHARIA E DISTRIBUIDORA LTDA.

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo ao recebimento do saldo do preço de contrato administrativo
  2. 2 possibilidade de impugnar retenção administrativa por ausência de regularidade fiscal via mandado de segurança
  3. 3 efeitos de gravame judicial (depósito determinado em reclamatória trabalhista) sobre o crédito administrativo

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não ficou demonstrado o periculum in mora (risco de dano irreparável) e porque o direito reclamado é controverso em virtude de gravame judicial (determinação de depósito em reclamatória trabalhista), o que afasta a certeza necessária para o deferimento imediato da ordem, exigindo-se ação própria ou aprofundamento colegiado sobre o mérito.

Court Disposition

Indeferido o pedido de liminar; autos remetidos ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.