MS 28297 - DECISAO

MS 28297 - DECISAO

Ocorre a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato do Conselheiro Instrutor do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, em razão da interpretação restritiva do art. 105, I, b, da Constituição Federal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: Bruno José Teixeira Sacksida; Impetrado: CONSELHEIRO INSTRUTOR DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Liminar Inaudita Altera Pars, Trancamento De Processo Administrativo, Sindicância Investigativa
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Constitucional Mandado De Segurança Competência Do STJ Liminar Inaudita Altera Pars Trancamento De Processo Administrativo Sindicância Investigativa

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Parties

Bruno José Teixeira Sacksida

Impetrante

CONSELHEIRO INSTRUTOR DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de Conselheiro Instrutor do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
  2. 2 Pedido de liminar para trancamento do processo administrativo nº 14.607-137/2019

Ratio Decidendi

Ocorre a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato do Conselheiro Instrutor do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, em razão da interpretação restritiva do art. 105, I, b, da Constituição Federal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente este mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 212 do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).