MS 28313 - DECISAO

MS 28313 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se absolutamente incompetente para conhecer do mandado de segurança originário impetrado contra decisão proferida por desembargador federal, com fundamento interpretativo restritivo do art. 105, I, b, da Constituição Federal, no §1º do art. 10 da Lei n. 12.016/2009, e na Súmula 41 do STJ, aplicando o art. 212 do RISTJ para indeferir liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: R. M. L.; Impetrado: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Por Incompetência Absoluta Do STJ
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Fornecimento De Medicamento (zolgensma), Liminar, Princípio Da Reserva Do Possível
Processo Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Fornecimento De Medicamento (zolgensma) Liminar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

R. M. L.

Impetrante

Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Por Incompetência Absoluta Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato de desembargador federal
  2. 2 Pedido de liminar para fornecimento do medicamento Onasemnogene Abeparvovec (ZOLGENSMA)
  3. 3 Aplicação da Súmula 41 do STJ e normativa sobre mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 10, §1º)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se absolutamente incompetente para conhecer do mandado de segurança originário impetrado contra decisão proferida por desembargador federal, com fundamento interpretativo restritivo do art. 105, I, b, da Constituição Federal, no §1º do art. 10 da Lei n. 12.016/2009, e na Súmula 41 do STJ, aplicando o art. 212 do RISTJ para indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente este mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça (fundamento no art. 212 do RISTJ).
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).