RMS 72735 - DECISAO

RMS 72735 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não juntou prova pré-constituída da conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Sargento, sendo tal requisito exigido para promoção de 2º para 1º Sargento nos termos da Súmula 54 do STJ, não havendo na legislação estadual invocada demonstração de dispensa dessa exigência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Militar, Curso De Aperfeiçoamento De Sargento (casp), Prova Pré Constituída, Súmula 54, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Promoção Militar Curso De Aperfeiçoamento De Sargento (casp) Prova Pré Constituída Súmula 54 +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 exigência do Curso de Aperfeiçoamento de Sargento para promoção de 2º para 1º Sargento
  2. 2 alcance da Lei nº 11.284/2018 quanto à dispensa do CASP
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não juntou prova pré-constituída da conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Sargento, sendo tal requisito exigido para promoção de 2º para 1º Sargento nos termos da Súmula 54 do STJ, não havendo na legislação estadual invocada demonstração de dispensa dessa exigência.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.