REsp 2112953 - DECISAO

REsp 2112953 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a insurgência apresenta alegações genéricas de omissão e falta de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas que é vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Parte (ilegitimidade Passiva Declarada): INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Salário Maternidade, Compensação, Contribuição Previdenciária, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Salário Maternidade Compensação Contribuição Previdenciária +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

INSS

Parte (ilegitimidade Passiva Declarada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contrariedade ou contradição em embargos de declaração
  2. 2 insuficiência de fundamentação do recurso especial (alegação genérica)
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a insurgência apresenta alegações genéricas de omissão e falta de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas que é vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se