REsp 2114950 - DECISAO

REsp 2114950 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto ao art. 46, § 3º, da Lei 8.112/90 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 255 do RISTJ e Súmula 284 do STF; ademais, a Corte de origem considerou legítima a atuação da Administração ao aguardar o trânsito em julgado para cumprimento do título.

Parties
Recorrentes: MARIA CELINA DE BORBA VELOSO E OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Autoridade Coatora: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Irrepetibilidade De Valores, Decadência, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Erro Operacional, Liminar, Irredutibilidade De Vencimentos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Irrepetibilidade De Valores Decadência Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +3 more

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Parties

MARIA CELINA DE BORBA VELOSO E OUTROS

Recorrentes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 46, § 3º, da Lei n. 8.112/90
  2. 2 Irrepetibilidade dos valores pagos por força de liminar ou por erro operacional
  3. 3 Se a Administração incorreu em erro ao cumprir o título judicial somente após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto ao art. 46, § 3º, da Lei 8.112/90 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 255 do RISTJ e Súmula 284 do STF; ademais, a Corte de origem considerou legítima a atuação da Administração ao aguardar o trânsito em julgado para cumprimento do título.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.