REsp 2109028 - DECISAO

REsp 2109028 - DECISAO

A Corte negou provimento ao recurso especial por dois motivos principais: (i) a alegação de ilegitimidade passiva do gerente executivo do INSS foi afastada, haja vista que a autoridade coatora é a que tem poderes para decidir sobre o ato e o resultado do mandado de segurança é oponível à Administração como um todo; (ii) havia excesso de demora na apreciação do recurso administrativo, em conformidade com o art. 41‑A, §5º, da Lei 8.213/91 e com o RE 631.240 do STF, justificando a determinação de prazo (60 dias) para que a autoridade analisasse o recurso, sendo mantida a decisão de instância ordinária. Ademais, fundamento autônomo da corte de origem não foi atacado, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Impetrante/agravado: Impetrante; Autoridade Coatora: Gerente Executivo do INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Do TRF5 Em Mandado De Segurança) / Julgado Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Demora Administrativa/excessiva Demora, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 E RE 631.240/stf, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Demora Administrativa/excessiva Demora Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 E RE 631.240/stf Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Impetrante

Impetrante/agravado

Gerente Executivo do INSS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Do TRF5 Em Mandado De Segurança) / Julgado Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade coatora
  2. 2 excessiva demora na apreciação de recurso administrativo
  3. 3 aplicação do art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/1991 e do RE 631.240 (STF)

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao recurso especial por dois motivos principais: (i) a alegação de ilegitimidade passiva do gerente executivo do INSS foi afastada, haja vista que a autoridade coatora é a que tem poderes para decidir sobre o ato e o resultado do mandado de segurança é oponível à Administração como um todo; (ii) havia excesso de demora na apreciação do recurso administrativo, em conformidade com o art. 41‑A, §5º, da Lei 8.213/91 e com o RE 631.240 do STF, justificando a determinação de prazo (60 dias) para que a autoridade analisasse o recurso, sendo mantida a decisão de instância ordinária. Ademais, fundamento autônomo da corte de origem não foi atacado, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro‑os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).