REsp 2114236 - DECISAO

REsp 2114236 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do Recurso Especial e nega-se provimento, porquanto o recurso não impugnou de forma suficiente e especifica fundamentos suficientes do acórdão recorrido; ademais, a alegação de violação à Instrução Normativa SRF nº 1.891/2019 não é cognoscível na via do recurso especial por não se tratar de lei federal, e as alegações genéricas de ofensa aos dispositivos do CTN careceram de demonstração clara, de modo que mantém-se a decisão do Tribunal Regional Federal que reconheceu a ilegalidade da alteração do cálculo da multa moratória por norma infralegal e manteve o direito do contribuinte ao cálculo progressivo previsto em lei.

Parties
Apelante: FAZENDA NACIONAL; Apelada: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Parcelamento, Multa Moratória, Norma Infralegal Vs. Lei, Honorários Recursais
Processual Civil Tributário Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Parcelamento Multa Moratória Norma Infralegal Vs. Lei +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Apelante

parte impetrante

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da alteração do cálculo da multa moratória por Instrução Normativa SRF nº 1.891/2019
  2. 2 interpretação do art. 61 da Lei 9.430/1996 quanto ao cálculo progressivo da multa moratória
  3. 3 competência do Recurso Especial para examinar alegada violação de instrução normativa

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do Recurso Especial e nega-se provimento, porquanto o recurso não impugnou de forma suficiente e especifica fundamentos suficientes do acórdão recorrido; ademais, a alegação de violação à Instrução Normativa SRF nº 1.891/2019 não é cognoscível na via do recurso especial por não se tratar de lei federal, e as alegações genéricas de ofensa aos dispositivos do CTN careceram de demonstração clara, de modo que mantém-se a decisão do Tribunal Regional Federal que reconheceu a ilegalidade da alteração do cálculo da multa moratória por norma infralegal e manteve o direito do contribuinte ao cálculo progressivo previsto em lei.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se