RMS 69548 - DECISAO

RMS 69548 - DECISAO

O recorrente não comprovou, de forma pré-constituída, a ilegalidade do indeferimento de seu pedido de promoção, uma vez que sua exclusão do quadro de acesso ocorreu em conformidade com a legislação vigente por estar respondendo a processo penal; a absolvição superveniente por prescrição não confere automaticamente direito líquido e certo à promoção, sendo a promoção em ressarcimento uma possibilidade extraordinária limitada à restauração da antiguidade perdida e dependente de requisitos administrativos e de prova suficiente nos autos, pelo que se nega provimento ao recurso e se mantém o acórdão que concedeu parcialmente a segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: RICARDO DIAS DOS REIS; Impetrado/recorrido: 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário; mantido o acórdão que concedeu parcialmente a segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Por Ressarcimento De Preterição, Presunção De Inocência, Exclusão Do Quadro De Acesso À Promoção, Extinção Da Punibilidade Por Prescrição
Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Processo Penal Mandado De Segurança Promoção Por Ressarcimento De Preterição Presunção De Inocência Exclusão Do Quadro De Acesso À Promoção +1 more

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Parties

RICARDO DIAS DOS REIS

Impetrante/recorrente

6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão de policial militar do quadro de acesso à promoção por responder a ação penal viola a presunção de inocência
  2. 2 Se sentença absolutória por prescrição gera direito líquido e certo à promoção em ressarcimento de preterição
  3. 3 Alcance da retroatividade da promoção em ressarcimento de preterição e seus efeitos patrimoniais

Ratio Decidendi

O recorrente não comprovou, de forma pré-constituída, a ilegalidade do indeferimento de seu pedido de promoção, uma vez que sua exclusão do quadro de acesso ocorreu em conformidade com a legislação vigente por estar respondendo a processo penal; a absolvição superveniente por prescrição não confere automaticamente direito líquido e certo à promoção, sendo a promoção em ressarcimento uma possibilidade extraordinária limitada à restauração da antiguidade perdida e dependente de requisitos administrativos e de prova suficiente nos autos, pelo que se nega provimento ao recurso e se mantém o acórdão que concedeu parcialmente a segurança.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário; mantido o acórdão que concedeu parcialmente a segurança.

Orders

  • Concedida a gratuidade da justiça recursal (art. 98, §5º do CPC).
  • Custas pela parte impetrante, ressalvada a concessão da gratuidade da justiça.