MS 29326 - DECISAO

MS 29326 - DECISAO

A Corte declarou a ilegitimidade passiva do Ministro das Comunicações porque a prática do ato impugnado (emissão do ato de uso de radiofrequência) compete à ANATEL; por ausência de ato praticado pela autoridade indicada e, assim, de competência originária do STJ, extinguiu-se o feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 e nos arts. 34, XIX, e 212 do RI/STJ.

Parties
Impetrante: Associação Semeando para o Futuro; Impetrado: Sr. Ministro das Comunicações; Impetrada: Agência Nacional de Telecomunicações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
extinção do processo sem julgamento do mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Licenciamento De Rádio Comunitária, Omissão Administrativa, Razoável Duração Do Processo
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Licenciamento De Rádio Comunitária Omissão Administrativa Razoável Duração Do Processo

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Parties

Associação Semeando para o Futuro

Impetrante

Sr. Ministro das Comunicações

Impetrado

Agência Nacional de Telecomunicações

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Ministro das Comunicações
  2. 2 competência para prática do ato impugnado (atribuição à ANATEL)
  3. 3 demora administrativa no processo de licenciamento de rádio comunitária

Ratio Decidendi

A Corte declarou a ilegitimidade passiva do Ministro das Comunicações porque a prática do ato impugnado (emissão do ato de uso de radiofrequência) compete à ANATEL; por ausência de ato praticado pela autoridade indicada e, assim, de competência originária do STJ, extinguiu-se o feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 e nos arts. 34, XIX, e 212 do RI/STJ.

Court Disposition

extinção do processo sem julgamento do mérito

Orders

  • Declaro a ilegitimidade passiva do Ministro das Comunicações.
  • Com fulcro no art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 e nos arts. 34, XIX, e 212 do RI/STJ, extingo o feito sem resolução do mérito.