REsp 2120615 - DECISAO

REsp 2120615 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento, por entender que o mandado de segurança não é meio adequado para impugnar normas gerais e abstratas (aplicação da Súmula 266/STF e do entendimento do Tema 430/STJ), que a impetrante não demonstrou lesão ou ameaça concreta a direito líquido e certo, que a CELESC é ilegítima como parte passageira/mera arrecadadora, e que não houve prequestionamento suficiente das normas apontadas, motivo pelo qual a matéria não poderia prosperar na via especial.

Parties
Recorrente/impetrante: ALTENBURG TEXTIL LTDA; Autoridade Coatora: CELESC; Autoridade Coatora: Diretor de Administração Tributária Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Lei Em Tese, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmula 266/stf, Tema 430/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Lei Em Tese Prequestionamento +3 more

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Parties

ALTENBURG TEXTIL LTDA

Recorrente/impetrante

CELESC

Autoridade Coatora

Diretor de Administração Tributária Estadual

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra normas gerais e abstratas (lei em tese)
  2. 2 ilegitimidade passiva da concessionária CELESC
  3. 3 alegação de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento, por entender que o mandado de segurança não é meio adequado para impugnar normas gerais e abstratas (aplicação da Súmula 266/STF e do entendimento do Tema 430/STJ), que a impetrante não demonstrou lesão ou ameaça concreta a direito líquido e certo, que a CELESC é ilegítima como parte passageira/mera arrecadadora, e que não houve prequestionamento suficiente das normas apontadas, motivo pelo qual a matéria não poderia prosperar na via especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.