MS 28326 - DECISAO

MS 28326 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato judicial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente a ação, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula n. 41 do STJ, razão pela qual houve o indeferimento liminar com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ELIOMAR DAS NEVES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2022
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferido liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Competência Originária, Súmula 41 Do STJ, Indefirimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Competência Originária Súmula 41 Do STJ Indefirimento Liminar

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Parties

ELIOMAR DAS NEVES SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato de tribunal estadual
  2. 2 Aplicação da Súmula 41 do STJ sobre competência
  3. 3 Indeferimento liminar por incompetência absoluta

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato judicial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente a ação, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula n. 41 do STJ, razão pela qual houve o indeferimento liminar com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indeferida liminarmente a segurança por incompetência absoluta do STJ.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).