MS 28322 - DECISAO

MS 28322 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o caso não demonstra ato manifestamente ilegal ou teratológico nem a ausência de meios recursais próprios, configurando mera inconformidade com o resultado judicial; assim, não se admite o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal, devendo o pedido de liminar ser negado.

Parties
Impetrante: HENRIQUE LORENTE; Impetrante: MARIA INÊS PERES LORENTE; Impetrado: Quarta Turma do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2022
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial, Sucedâneo Recursal, Decisão Judicial Teratológica, Intimação Do Advogado, Competência Do STJ
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Parties

HENRIQUE LORENTE

Impetrante

MARIA INÊS PERES LORENTE

Impetrante

Quarta Turma do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, b, da CF
  3. 3 quando o mandado de segurança pode ser usado em face de decisão judicial (ato manifestamente ilegal/teratológico)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o caso não demonstra ato manifestamente ilegal ou teratológico nem a ausência de meios recursais próprios, configurando mera inconformidade com o resultado judicial; assim, não se admite o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal, devendo o pedido de liminar ser negado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).