RMS 68050 - DECISAO

RMS 68050 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível: nos termos do art. 105, II, "b", da Constituição, o recurso ordinário constitucional é cabível apenas contra decisão denegatória em mandado de segurança, ao passo que o Tribunal de origem concedeu a segurança; ademais, a alegada omissão deveria ter sido suscitada mediante embargos de declaração, não manejados oportunamente; apesar da regularização das custas, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário Constitucional, Admissibilidade, Custas Processuais, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Constitucional Admissibilidade Custas Processuais Embargos De Declaração

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Parties

SEARA ALIMENTOS LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso em mandado de segurança ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 necessidade de indicação de omissão por meio de embargos de declaração
  3. 3 regularização do recolhimento de custas processuais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível: nos termos do art. 105, II, "b", da Constituição, o recurso ordinário constitucional é cabível apenas contra decisão denegatória em mandado de segurança, ao passo que o Tribunal de origem concedeu a segurança; ademais, a alegada omissão deveria ter sido suscitada mediante embargos de declaração, não manejados oportunamente; apesar da regularização das custas, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.