MS 28343 - DECISAO

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Por interpretação restritiva do art. 105, I, b, da Constituição Federal e aplicação da Súmula n. 41 do STJ, concluiu-se que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, motivo pelo qual o mandado de segurança foi indeferido liminarmente por incompetência absoluta, nos termos do art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: DIEGO MACHADO COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar Indeferida Por Incompetência
Outcome
Indeferido liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Indeferimento De Liminar, Habeas Corpus
Direito Processual Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Do STJ Indeferimento De Liminar Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DIEGO MACHADO COSTA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar Indeferida Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de tribunal estadual
  2. 2 pedido de substituição de prisão preventiva por regime aberto em razão de tempo de prisão e primariedade

Ratio Decidendi

Por interpretação restritiva do art. 105, I, b, da Constituição Federal e aplicação da Súmula n. 41 do STJ, concluiu-se que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, motivo pelo qual o mandado de segurança foi indeferido liminarmente por incompetência absoluta, nos termos do art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente este mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).