MS 28349 - DECISAO

MS 28349 - DECISAO

Indeferimento liminar do mandado de segurança por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça, pois a Constituição, a Lei do mandado de segurança e a Súmula 41 do STJ impedem o processamento originário de mandado de segurança contra atos de outros tribunais; decisão fundamentada no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ALBERTO SKAU; Autoridade Coatora: relator do Agravo de Instrumento n.2002058-73.2022.8.26.0000, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida Por Incompetência Absoluta
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Competência Absoluta, Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência
Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Competência Competência Absoluta Agravo De Instrumento Tutela De Urgência

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Parties

ALBERTO SKAU

Impetrante

relator do Agravo de Instrumento n.2002058-73.2022.8.26.0000, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida Por Incompetência Absoluta

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra atos de outros tribunais
  2. 2 Aplicação da Súmula 41 do STJ
  3. 3 Indeferimento liminar por incompetência absoluta

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do mandado de segurança por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça, pois a Constituição, a Lei do mandado de segurança e a Súmula 41 do STJ impedem o processamento originário de mandado de segurança contra atos de outros tribunais; decisão fundamentada no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários (Súmula 105 do STJ).