MS 28346 - DECISAO

MS 28346 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido se volta contra ato normativo de caráter geral e abstrato (a Portaria Interministerial n. 661/2021), sendo inadequado o mandado de segurança para impugnar norma em tese, conforme a Súmula 266/STF; não se demonstrou ato concreto e individualizado que impusesse constrangimento ilegal ao impetrante nem a presença de fumus boni iuris e periculum in mora suficientes para a tutela de urgência.

Parties
Impetrante: VICTOR DE SOUSA ALVES; Coatoras: autoridades impetradas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2022
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ato Normativo De Caráter Geral, Exigência De Vacinação E Exame RT PCR Para Ingresso No Brasil, Direito De Retorno Ao País
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Mandado De Segurança Ato Normativo De Caráter Geral Exigência De Vacinação E Exame RT PCR Para Ingresso No Brasil Direito De Retorno Ao País

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Parties

VICTOR DE SOUSA ALVES

Impetrante

autoridades impetradas

Coatoras

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato normativo em tese
  2. 2 exigência de comprovante de vacinação e exame RT-PCR para embarque/retorno ao Brasil
  3. 3 possibilidade de concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido se volta contra ato normativo de caráter geral e abstrato (a Portaria Interministerial n. 661/2021), sendo inadequado o mandado de segurança para impugnar norma em tese, conforme a Súmula 266/STF; não se demonstrou ato concreto e individualizado que impusesse constrangimento ilegal ao impetrante nem a presença de fumus boni iuris e periculum in mora suficientes para a tutela de urgência.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o mandado de segurança

Orders

  • Indefere-se a liminar.
  • Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula n. 105 do STJ).